Resolução 194

Resumo executivo

A Resolução 194 altera a Resolução CGSN nº 186, estabelecendo prazos e condições para a opção pelo Simples Nacional e pelo regime regular do IBS e da CBS para o ano-calendário de 2027. A opção deve ser formalizada entre setembro e outubro de 2026, com efeitos a partir de janeiro de 2027. A norma também prevê a possibilidade de cancelamento da opção e estabelece regras específicas para empresas em início de atividade.

Plano de ação sugerido

Monitorar a implementação das alterações na Resolução CGSN nº 186. Informar os contribuintes sobre os prazos e condições para a opção pelo Simples Nacional e pelo regime regular do IBS e da CBS. Garantir que as informações estejam disponíveis no Portal do Simples Nacional. Avaliar o impacto das mudanças nas operações das empresas optantes.