PORTARIA SEF N° 345/2026

Resumo executivo

A Portaria SEF N° 345/2026 estabelece critérios e procedimentos para a produção e apuração do Índice de Participação dos Municípios - Imposto sobre Bens e Serviços (IPM-IBS), conforme a Lei nº 20.059 de 2026. O documento detalha a composição do índice, os percentuais utilizados e os prazos para a publicação dos índices provisórios e definitivos. Além disso, menciona a criação de comissões para a apuração dos subíndices educacional e ambiental, e os procedimentos para impugnações e recursos.

Plano de ação sugerido

As empresas devem estar atentas às publicações relacionadas ao IPM-IBS. É importante acompanhar os prazos e procedimentos estabelecidos na Portaria. Recomenda-se consultar o site da Secretaria da Fazenda para mais informações.