Portaria 3074

Resumo executivo

A Portaria 3074 divulga as alíquotas da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para operações com combustíveis, incluindo aquelas iniciadas no exterior. O documento menciona a Lei Complementar nº 214/2025, que estabelece diretrizes para a CBS, e detalha a metodologia de cálculo e monitoramento de preços no mercado de combustíveis. A portaria entra em vigor na data de publicação e terá efeitos a partir do 91º dia.

Plano de ação sugerido

Monitorar a evolução de preços no mercado de combustíveis e propor ajustes na carga tributária. Implementar as alíquotas da CBS conforme estabelecido. Avaliar a necessidade de subvenções econômicas para mitigar impactos no setor.