Ato Técnico Conjunto 6

Resumo executivo

O Ato Técnico Conjunto 6 aprova a documentação técnica da Declaração de Regimes Específicos - DeRE, que se aplica à Contribuição sobre Bens e Serviços - CBS e ao Imposto sobre Bens e Serviços - IBS. O documento inclui manuais e especificações técnicas relevantes para a implementação desses tributos. A documentação será disponibilizada em sites oficiais e entra em vigor na data de sua publicação.

Plano de ação sugerido

Revisar a documentação técnica aprovada para garantir conformidade. Implementar as orientações da DeRE nas operações fiscais. Monitorar a aplicação das novas regras e ajustar processos conforme necessário.