Ato Técnico Conjunto 5

Resumo executivo

O Ato Técnico Conjunto 5 aprova a documentação técnica referente à Plataforma Pública do Split Payment, aplicável à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O documento inclui manuais operacionais e especificações técnicas que visam padronizar procedimentos e operações relacionadas ao Split Payment. As atualizações futuras da documentação também estão autorizadas, desde que não alterem requisitos ou obrigações.

Plano de ação sugerido

Revisar a documentação técnica aprovada para garantir conformidade com as normas estabelecidas. Monitorar as atualizações futuras da documentação para assegurar que não haja alterações que impactem as obrigações tributárias. Informar as partes interessadas sobre as especificações e procedimentos relacionados ao Split Payment.