Ato Técnico Conjunto 4

Resumo executivo

O Ato Técnico Conjunto 4 aprova a documentação técnica referente à Plataforma Pública do Split Payment, que se aplica à CBS e ao IBS. O ato estabelece procedimentos e padrões operacionais, sendo relevante para a implementação do Split Payment no contexto da Reforma Tributária. A documentação será disponibilizada em sites oficiais e entra em vigor na data de sua publicação.

Plano de ação sugerido

Monitorar a publicação da documentação técnica nos sites indicados. Avaliar a implementação dos procedimentos e padrões operacionais. Informar os contribuintes sobre as mudanças e orientações necessárias. Garantir que as equipes estejam preparadas para as novas diretrizes.