Ato Técnico Conjunto 11

Resumo executivo

O Ato Técnico Conjunto 11 aprova a documentação técnica da Declaração Única de Importação, que se aplica à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O documento inclui layouts e notas técnicas relacionadas à Duimp, com especificações que impactam a implementação desses tributos. A vigência do ato se dá na data de sua publicação.

Plano de ação sugerido

As empresas devem se atentar às novas especificações da Declaração Única de Importação. É importante revisar os layouts e notas técnicas aprovadas. A implementação deve ser feita conforme as diretrizes estabelecidas. Recomenda-se acompanhar as publicações oficiais para atualizações.