ATO CONJUNTO RFB/CGIBS Nº 4, DE 30 DE julho DE 2026

Resumo executivo

O ATO CONJUNTO RFB/CGIBS Nº 4 estabelece as datas de início da obrigatoriedade de emissão de documentos fiscais eletrônicos relacionados ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), com prazos específicos para diferentes tipos de documentos e situações. O ato também menciona a obrigatoriedade para contribuintes optantes pelo Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2027.

Plano de ação sugerido

Monitorar a implementação das novas obrigações fiscais estabelecidas. Preparar sistemas para adequação às novas datas de emissão de documentos fiscais. Informar os contribuintes sobre as mudanças e prazos. Avaliar o impacto nas operações e na conformidade tributária.