Ato Conjunto 7

Resumo executivo

O Ato Conjunto 7 altera o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, estabelecendo novas datas para a obrigatoriedade de emissão de documentos fiscais eletrônicos relacionados ao IBS e à CBS. As mudanças incluem prazos específicos para diferentes tipos de serviços e bens, com início em 2027. O documento também revoga disposições anteriores e entra em vigor na data de sua publicação.

Plano de ação sugerido

As empresas devem se preparar para as novas datas de obrigatoriedade de emissão de documentos fiscais eletrônicos. É importante revisar os procedimentos internos para garantir conformidade. Fiquem atentos às orientações da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS.