Ato Conjunto 5

Resumo executivo

O Ato Conjunto 5 regulamenta o Programa Nacional de Conformidade Tributária para 2026, estabelecendo diretrizes para a adaptação dos contribuintes às obrigações do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). O documento detalha critérios para o enquadramento no programa e as responsabilidades do profissional de contabilidade indicado pelos contribuintes.

Plano de ação sugerido

Analisar a implementação do Programa Nacional de Conformidade Tributária. Verificar a adequação das obrigações acessórias para os contribuintes. Monitorar a atuação dos profissionais de contabilidade no cumprimento das normas. Avaliar o impacto do programa na conformidade fiscal dos contribuintes.