Trabalho nas eleições: folga ou pagamento em dobro?

A conferência começa pela escala e pela convenção coletiva

Para a empresa que manteve empregados trabalhando nos domingos de eleição, o fechamento da folha exige mais do que verificar a presença no ponto. É preciso identificar a jornada cumprida, as folgas concedidas e o que a convenção coletiva estabelece para os feriados.

O calendário de 2026 fixou o primeiro turno em 4 de outubro e o eventual segundo turno em 25 de outubro, conforme o art. 2º da Resolução TSE nº 23.751/2026. A análise de cada estabelecimento deve considerar a votação realizada na localidade e a situação dos trabalhadores escalados.

Há precedente do TST reconhecendo o pagamento em dobro pelo trabalho nas eleições sem compensação, mas também existe entendimento histórico contrário. Por isso, uma decisão divulgada sobre determinada empresa não deve ser apresentada como ordem automática de pagamento para todos os empregadores. Ela é um motivo concreto para revisar os registros com o departamento pessoal e a assessoria trabalhista.

Por que existe discussão sobre o feriado eleitoral

O art. 380 do Código Eleitoral prevê feriado nacional para as eleições cuja data é fixada pela Constituição. Na Consulta nº 0600366-20.2019.6.00.0000, o TSE afirmou a vigência desse dispositivo. O tribunal também admitiu o funcionamento do comércio, condicionado ao cumprimento das normas trabalhistas, da convenção coletiva e da legislação municipal, com preservação do direito de votar.

Na Justiça do Trabalho, os casos consultados mostram leituras diferentes. Em notícia de 16 de dezembro de 2013, o TST relatou decisão da 8ª Turma que afastou a remuneração em dobro pelos dias de eleição de 2010. O fundamento foi a interpretação de que a Lei nº 10.607/2002 havia retirado essas datas do conjunto de feriados nacionais. O processo era o AIRR-141900-51.2010.5.17.0121.

Já em notícia de 3 de outubro de 2025, o TST informou que a 3ª Turma confirmou o pagamento em dobro a empregados de supermercados de Fortaleza que trabalharam nos dois turnos de 2022 sem compensação. No RR-112-19.2023.5.07.0009, foi reconhecida a previsão de feriado do Código Eleitoral. A convenção coletiva da categoria também previa o pagamento dobrado dos feriados.

Essa comparação recomenda cuidado com duas conclusões apressadas: considerar que cair no domingo elimina qualquer obrigação ou afirmar que o julgamento de uma turma encerrou toda a discussão. A data de outubro de 2025 é a da divulgação da notícia; o caso examinado se refere às eleições de 2022.

Pagamento em dobro, folga e horas extras são coisas diferentes

Quando o dia é tratado como feriado e a regra geral se aplica, o art. 9º da Lei nº 605/1949 prevê remuneração em dobro pelo trabalho, ressalvada a concessão de outro dia de folga. A conferência deve mostrar se houve compensação válida e como ela foi registrada, observadas as condições da categoria.

O descanso semanal e a compensação do feriado precisam ser identificados na escala. O simples registro de uma folga não esclarece a que obrigação ela corresponde. Também não se deve aplicar a todas as empresas o prazo de compensação de uma convenção específica: no acórdão citado, há referência a uma cláusula com prazo de 60 dias, que não constitui prazo geral estabelecido para todos os trabalhadores.

A hora extra decorre da prorrogação da jornada e tem disciplina própria no art. 59 da CLT. Assim, pagar um adicional de horas extras não resolve, por si só, a análise do trabalho em feriado. Para calcular a folha, é necessário separar a jornada contratual, o tempo efetivamente trabalhado, os adicionais aplicáveis e eventual compensação.

Há ainda regimes específicos. Na jornada de 12 por 36 horas validamente instituída, o art. 59-A da CLT prevê que a remuneração mensal abrange o descanso em feriados e os considera compensados. Essa regra impede transportar uma orientação genérica sobre dobra ou folga adicional para qualquer escala, sem examinar o contrato e os instrumentos coletivos aplicáveis.

No comércio, confira também a autorização para trabalhar

Para o comércio em geral, o art. 6º-A da Lei nº 10.101/2000 condiciona o trabalho em feriados à autorização em convenção coletiva e à observância da legislação municipal. Quando a data eleitoral recebe esse tratamento, a revisão deve alcançar tanto a remuneração quanto as condições para o funcionamento.

Uma convenção que não mencione expressamente a eleição ainda pode conter cláusulas gerais sobre feriados. Vale conferir o instrumento vigente nas datas trabalhadas, a categoria e a base territorial do estabelecimento. Não basta consultar a convenção de outra unidade da mesma empresa ou presumir que uma cláusula de abertura aos domingos resolve também a questão dos feriados.

Quem trabalhou como mesário tem outro direito

O empregado convocado para prestar serviço à Justiça Eleitoral está em situação diferente de quem trabalhou normalmente na empresa. O art. 98 da Lei nº 9.504/1997, regulamentado pela Resolução TSE nº 22.747/2008, assegura dispensa do trabalho pelo dobro dos dias de convocação, mediante declaração da Justiça Eleitoral, sem perda de salário ou vantagens.

Por exemplo, dois dias de serviço eleitoral comprovados correspondem a quatro dias de dispensa. A resolução também alcança treinamento e preparação, conforme a convocação e a documentação. Portanto, a empresa deve conferir a declaração antes de calcular o total.

Esses dias são para descanso: a resolução veda sua conversão em dinheiro e determina que não sejam descontados de dias em que o empregado já não trabalharia pela escala. As datas de fruição devem ser ajustadas entre as partes; havendo impasse, a resolução prevê atuação do juízo eleitoral. Essa dispensa não deve ser confundida com a compensação por ter trabalhado no estabelecimento em dia de feriado.

Um roteiro para revisar os registros de outubro

As situações abaixo podem exigir análises distintas para a mesma pessoa. O roteiro organiza a conferência, sem substituir a leitura da convenção e dos documentos.

Para essa revisão, reúna os controles de ponto, as escalas, os comprovantes de folgas e pagamentos, a convenção coletiva vigente e, quando houver, a declaração de serviço eleitoral. Registre a análise por empregado e por estabelecimento: qual regra foi aplicada, como a jornada foi apurada e onde está a documentação da compensação ou do pagamento.

Se os registros não permitirem concluir o tratamento, encaminhe a situação à assessoria trabalhista antes de ajustar a folha. A finalidade da revisão é chegar a uma decisão documentada para cada caso, considerando os precedentes e as condições reais do trabalho.